10.1. A presente análise Trata-se de Expediente tendo como objeto a Análise Preliminar de Acompanhamento nº 395/2021, onde a Coordenadoria de Análise de Atos Contratos e Fiscalização de Obras e Serviços de Engenharia efetuou verificação nos documentos enviados ao Tribunal de Contas via SICAP-LCO, que tratam do procedimento licitatório nº 40/2021, da Prefeitura de São Miguel do Tocantins, para a eventual e futura contratação de empresa para prestação de serviços de confecção de pré-moldados, realizado dia 10 de agosto de 2021, no valor estimado em R$ 584.384,40.

Nº SICAP: 607372 - 3ª RELT

Processo SICAP-LCO Nº: 2021072340/2021

Procedimento Licitatório: 40/2021

Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA A EVENTUAL E FUTURA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONFECÇÃO DE PRÉ-MOLDADOS DIVERSOS PARA ATENDER A PREFEITURA E FUNDOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO TOCANTINS TO.

Valor: R$ 584.384,40 (Quinhentos e oitenta e quatro mil, trezentos e oitenta e quatro reais, quarenta centavos).

Modalidade: PREGÃO PRESENCIAL Nº 40/2021

Regime: Contratação por Preço Unitário ou Item

Tipo: Menor Preço

Data Abertura: 09/08/2021

Cadastro no SICAP-LCO em: 10/08/2021

11. FUNDAMENTAÇÃO /DESENVOLVIMENTO

11.1. Considerando a publicação no Diário Oficial do Município (DOM) de São Miguel do Tocantins o gestor acatou a recomendação do Relator e revogou o certame licitatório, eivados de vícios administrativos;

11.2. Considerando as possíveis irregularidades apontadas nos autos, concorda-se com a Procuradoria de Contas para a imediata anulação do certame licitatório, pregão presencial n.º 40/2021, ratificando as possíveis irregularidades praticadas no procedimento de licitação públicas

12. RESPONSÁVEIS E SUAS INDIVIDUALIZAÇÕES DAS CONDUTAS

12.1. ALBERTO LOIOLA GOMES MOREIRA – CPF: 000.308.943-60 – Gestor – Cadastro atrasado da publicação do certame licitatório no sistema eletrônico do Tribunal de Contas, falta de assinatura e numeração das folhas do edital de licitação, pesquisa de preços no mercado (caixa econômica), projeto básico, termo de referência deficiente, peças pré-moldadas sem especificações técnicas.

12.2. EDMAR CRUZ DE ALMEIDA – CPF:  328.981.343-68 – Presidente da CPL – falta de assinatura e numeração das folhas do edital de licitação, pesquisa de preços no mercado (caixa econômica), projeto básico, termo de referência deficiente, peças pré-moldadas sem especificações técnicas.

12.3. PAULO DA SILVA PEREIRA – CPF:  852.497.503-20 – Controle Interno – falta de assinatura e numeração das folhas do edital de licitação, pesquisa de preços no mercado (caixa econômica), projeto básico, termo de referência deficiente, peças pré-moldadas sem especificações técnicas.

12.4. EDUARDA VIANA SOUSA – CPF:  020.926.423-32 – Pregoeira – falta de assinatura e numeração das folhas do edital de licitação, pesquisa de preços no mercado (caixa econômica), projeto básico, termo de referência deficiente, peças pré-moldadas sem especificações técnicas.

13. CONCLUSÃO

13.1. Considerando as possíveis irregularidades apontadas nos autos, o gestor do município decidiu revogar o certame licitatório tornando sem efeito o procedimento administrativo. Porém ratificamos as conclusões do Ministério Público de Contas desta Corte, que julgue ilegal o procedimento licitatório, pregão presencial n.º 40/2021, e determine o cancelamento imediato do certame com aplicação de multa pela intempestividade da publicação do ato administrativo no sistema eletrônico SICAP LCO do Tribunal de Contas do Estado, conforme discorre o art. 3º da Instrução Normativa n.º 03/2017 deste Tribunal e o §2º do art. 4º, Inc. I da lei n.º 10.520/2002 (Pregão);

13.2. À deliberação superior.

Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, COORDENADORIA DE ANÁLISE DE ATOS, CONTRATOS E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA, em Palmas, Capital do Estado, aos 22 dias do mês de setembro do ano de 2022.